Assinale a alternativa correta. (FGV 2008)

Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FGV 2008

TJ MS

Assinale a alternativa correta.

ADa sentença, ainda que homologatória de conciliação, caberá recurso para o próprio Juizado.BO preparo do recurso será feito em 48 horas seguintes à interposição mediante intimação.COs embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo máximo de dez dias.DInterpostos contra sentença, os embargos de declaração interrompem prazo para recurso.EÉ causa de extinção do processo sem resolução do mérito falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.

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