Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFCM - CEFETMINAS 2022
CM MDM
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao que prevê a Constituição Federal de 1988, avalie as afirmações a seguir . I - É de competência dos municípios instituir impostos sobre os serviços de qualquer natureza, ressalvadas as exceções e condições estabelecidas. II - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, que terá como finalidade, dentre outras coisas, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. III - É permitido à União conceder isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo que, no caso de municípios, a isenção fica condicionada à compensação, dentro do mesmo exercício, do valor que seria arrecadado com o tributo em vigor. IV - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, se exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, precisa conter parecer prévio emitido pela corte de contas e, para que tenha validade, necessita ser aprovado por maioria absoluta na Câmara dos Deputados. Está correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
