Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioFCC 2011

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Questão de Direito Constitucional

No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio mediante prévia oitiva do

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.