Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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Questão de Direito Tributário

A respeito do processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens, com base no Decreto lei Estadual n.º 5/1975. I Considera-se instaurado o contencioso tributário com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. II A impugnação terá efeito suspensivo quando formalizada por escrito dentro do prazo de 30 dias da comunicação do ato impugnado. III São admitidos todos os meios legais para a comprovação dos fatos arguidos na impugnação. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.