Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoIDECAN 2010

Pref Ipatinga

Questão de Direito Constitucional

Partindo-se da prerrogativa Constitucional, assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, analise as afirmativas: I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sendo dispensável, no primeiro caso, o trânsito em julgado. II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. III. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas. IV. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. V. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Estão corretas apenas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.