Em relação ao regime dos servidores púb… (NCE e FUJB (UFRJ) 2011)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicosNCE e FUJB (UFRJ) 2011

MPE RJ

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Asegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;Bo reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;Chá casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;Dos empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;Eos ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.