Acerca das licenças, nos termos do Esta… (Legalle 2024)

Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisLegalle 2024

BM RS

Acerca das licenças, nos termos do Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa CORRETA.

AA licença para tratar de interesses particulares não poderá ser negada, ainda que o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço.BA licença para tratar de interesses particulares é não-adiantável, ou seja, o servidor militar poderá reassumir o exercício do cargo somente ao final do decurso da licença.CNa licença para tratamento de saúde própria ex officio, o servidor militar poderá recusar-se à inspeção médica.DPelo nascimento ou pela adoção de filho, o servidor militar terá direito à licença-paternidade de 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.EA interrupção da licença capacitação e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer em caso de emergente necessidade e segurança pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.