Direito PenalCorrupção passiva e corrupção ativaFundep 2015
CM Nova Serrana
Questão de Direito Penal
Sobre os crimes contra a Administração Pública, considere as afirmativas a seguir. I. Quando Joaquim, servidor público da Câmara Municipal, deixa de praticar ato inerente à sua função, com o propósito de receber quantia em dinheiro prometida por parte do autor do crime, como forma de agradecimento, pratica o crime de corrupção passiva. II. Os crimes contra a Administração Pública são todos próprios, podendo ser praticados somente por servidores públicos, previamente aprovados em concurso público. III. Quando João, servidor público, apropria-se de um computador, particular, de que tem a posse em razão de seu cargo, para proveito alheio, pratica o crime de peculato. Conforme a legislação penal, estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.