Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorInstituto Verbena 2020
Pref Goiás
Questão de Legislação Penal Especial
É uma sanção administrativa decorrente de infração às normas de defesa do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.