Questões de Direito Civil · UNIBAVE

Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimentoUNIBAVE 2025

Pref Lauro Müller

Questão de Direito Civil

Durante uma reunião da Secretaria de Administração de Lauro Müller-SC, discutiu-se a origem dos recursos destinados à manutenção do Conselho Tutelar. Um dos gestores sugeriu o uso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para custear o aluguel da sede e as diárias dos conselheiros. Com base na Lei nº 2077/2019, essa sugestão:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.