Questão de Direitos Humanos

Os conselhos são organizados com intenção de estabelecer um canal de participação e de interferência na gestão de políticas públicas e constituem espaços favoráveis à expressão do debate, à construção de consensos e à cooperação mútua entre Estado e a sociedade. Os conselhos representativos das pessoas com deficiência, nas esferas federal, estadual e municipal, colaboram com o trabalho desenvolvido nas escolas, no que diz respeito às possibilidades de articulação com movimentos sociais, reivindicatórios e de concretização de direitos básicos dos educadores e dos educandos. O conhecimento e a divulgação da estrutura de funcionamento desses conselhos poderão estimular a participação de pais, professores e da comunidade em geral nas diversas instâncias de tomada de decisão dentro e fora da escola. Algumas atribuições dos conselhos são: I. Definir diretrizes e prioridades da política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência. II. Prestar assessoria ao governo do Estado, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração, a fiscalização e a execução de programas voltados para a pessoa portadora de deficiência, objetivando a defesa de suas necessidades e de seus direitos. III. Destinar os recursos públicos para escolha de programações culturais, esportiva e de lazer voltadas para as pessoas portadoras de deficiência, no âmbito de cada secretaria. IV. Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da situação da pessoa portadora de deficiência, bem como propor medidas a serem adotadas pelo governo. V. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da pessoa portadora de deficiência, examinando denúncias relativas ao seu possível descumprimento. Estão corretos apenas os itens: