Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFCC 2015
TRE-RR
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:
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