De acordo com o ECA, a respeito das reg… (FAUEL 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFAUEL 2019

Pref Cambé

De acordo com o ECA, a respeito das regras de competência da Justiça da Infância e da Juventude, assinale a alternativa INCORRETA.

ANos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.BA execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.CEm caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado. 2DA competência será determinada, em regra, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.