Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasConsulplan 2019
Pref Orlândia
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto do Idoso estabelece o crime de “Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública”. Quanto a este tipo penal pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.