Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFGV 2025
AgSUS
Questão de Direito Administrativo
Após a observância das formalidades legais, o Poder Público celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, visando ao fornecimento de serviços no contexto da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir: I. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após a extinção do contrato. II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, em razão do regime jurídico dos contratos administrativos. III. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


