Assinale a alternativa correta. (Fundatec 2015)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoFundatec 2015

PGE RS

Assinale a alternativa correta.

ADe acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.BOs bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais são insuscetíveis de alienação.COs bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar.DOs bens públicos podem ser adquiridos por usucapião urbano, desde que não estejam afetados a serviço público.EOs bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores públicos.

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