Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioCOSEAC UFF 2014
Pref Niterói
Questão de Direito Administrativo
Antônio Carlos, servidor público do órgão previdenciário municipal, foi condenado por improbidade administrativa por ter, no exercício do cargo, concedido pensões previdenciárias sem observâncias das regras legais, tendo sido os beneficiários também condenados a ressarcir o erário na mesma ação. No entanto, faleceu enquanto efetuava o ressarcimento ao erário. Antônio Carlos tinha uma filha, Alessandra, de 19 anos de idade. Nesta hipótese: I Alessandra deverá arcar com o restante do ressarcimento até os limites do valor da herança. II A Administração Pública não poderia ter condenado os benefíciários das pensões, pois eles não são considerados parte no processo de improbidade administrativa. III A Administração Pública poderia ter feito acordo ou transação na ação contra Antônio Carlos. Dos itens acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.