Nos termos da Lei nº 11343/2006, quem a… (Fundatec 2022)

Questões de Direito Processual Penal · Fundatec

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresFundatec 2022

PP RS

Nos termos da Lei nº 11343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. III. Lavratura de prisão em flagrante. Quais estão corretas?

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