Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalJuiz, Ministério Público, acusado e defensorCebraspe 2014
TJ SE
Questão de Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens. Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos que influam na fixação da pena, no exercício da função de custos legis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.