Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoIBADE 2023

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Questão de Direito Constitucional

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A criação de emendas à Constituição é atribuição do Poder Legislativo, no exercício do poder constituinte derivado. Sobre as emendas constitucionais, é correto afirmar que podem ser:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.