Question

DREITO

Em relação ao combate ao racismo e à discriminação, bem como às normas protetivas em vigor, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A condenação por um dos crimes previstos na Lei Federal nº. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, tem como efeito a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, o qual deve ser motivadamente declarado na sentença.

Answer

A) Embora o combate ao racismo e à discriminação seja assunto de suma relevância no cenário nacional e internacional, a Organização dos Estados Americanos (OEA) ainda não adotou convenção específica para essa finalidade.

Answer

C) Na Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra o crime de racismo estáprevistanoroldosdireitosfundamentais, tratando-se de crime inafiançável e sujeito à prescrição nos termos da lei.

Answer

D) Nos termos da legislação em vigor, não constitui crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino privado de qualquer grau, em razão de raça, religião ou procedência nacional.

Answer

E) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A da Assembleia das Nações Unidas em 21/12/1965, não foi ratificada pelo Brasil, deixando, portanto, de surtir qualquer efeito em território nacional.

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