Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Vunesp 2018

PC BA

Questão de Legislação Penal Especial

No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei no 12.258/2010 alterando a Lei no 7.210/1984 (Lei de execução penal), prevendo a possibilidade de fiscalização do condenado, por meio da monitoração eletrônica, entre outras, na seguinte hipótese:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.