Direitos HumanosAções afirmativas e cotas raciaisFGV 2024
TJ RR
Questão de Direitos Humanos
O salto conceitual e político promovido pela luta antirracista não ocorreu de forma espontânea, sendo necessário percorrer um longo caminho até a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, que inseriu na arena pública uma nova âncora de positivação do pertencimento negro e, promovendo um arsenal de políticas e nelas contidas, dentre outras medidas, as ações afirmativas. Conforme preceitua o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, entende-se por ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado ou pela iniciativa privada para
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.