Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasINSTITUTO MAIS 2021
SMTCA
Questão de Direito Administrativo
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) Será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo instituídos em lei. ( ) As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. ( ) Somente por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão. ( ) As contas do município ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


