É INCORRETO afirmar que o princípio con… (FCC 2003)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalPrincípio da igualdadeFCC 2003

TRE AC

É INCORRETO afirmar que o princípio constitucional da igualdade

Aobriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade.Bnão veda que a lei ordinária estabeleça tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.C) veda que a lei ordinária imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.Dvincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos.Enão será violado se a discriminação for admitida pela própria Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.