Questão de Legislação Penal Especial

Analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços é um dos direitos básicos do consumidor, conforme prevê lei n.º 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor. 19 (__)O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (__)Para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. (__)Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pelo Ministério da Saúde aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias. (__)A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela lei n.° 9782/99, tem natureza de autarquia especial e atua de forma administrativa dependente, vinculada ao Ministério da Saúde. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: