Question

Sobre ação judicial para repetição de indébito tributário proposta por Município cearense contra o Estado do Ceará (Fazenda Pública) argüindo incidentalmente a inconstitucionalidade de lei estadual que instituiu taxa é correto afirmar que

Accepted Answer

C) o seu julgamento compete, originariamente, a juiz de direito da Justiça Estadual, competindo o julgamento do respectivo recurso, se houver, ao Superior Tribunal de Justiça.

Answer

A) o seu julgamento compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal.

Answer

B) o seu julgamento compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.

Answer

D) perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a apreciação da argüição incidental de inconstitucionalidade far-se-á, obrigatoriamente, sob a forma disposta nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil (regra do full bench).

Answer

E) a respectiva petição inicial deverá ser liminarmente indeferida porque, em face do critério constitucional da imunidade recíproca, o pedido do Município é juridicamente impossível.

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