Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaSERCTAM 2012
Pref Horizonte
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado para estabelecer leis que dispõem sobre a proteção integral da criança e do adolescente, estabelecendo graus de prioridade para os mesmos. De acordo com o ECA, quais são as garantias de prioridades no atendimento à crianças e adolescentes? I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II- Precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Após a análise dos itens acima, marque a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.