Com base na Lei Orgânica, assinale a al… (Fundatec 2019)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosFundatec 2019

Pref Paraí (RS)

Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma disposição aplicada ao servidor em exercício de mandato eletivo.

ATratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.BEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.CInvestido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração.EPara efeito de benefícios previdenciários, no caso do afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.