Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço públicoCebraspe 2012
ANAC
Questão de Direito Administrativo
CESPE/UnB – ANAC De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lei n.º 7.565/1986 —, julgue os itens seguintes. Danos a pessoas ou bagagem a bordo de aeronave que esteja realizando transporte aéreo gratuito do Correio Aéreo Nacional somente gerarão indenização se houver comprovação de culpa ou dolo dos operadores da aeronave.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.