Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalEspécies normativasCETAP 2019
Pref Tailândia (PA)
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmações seguintes em Verdadeiro(V) ou Falso (F) e marque a alternativa correta: I- O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, dependendo de sanção do Prefeito Municipal. II- A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa, de efeito interno da Câmara e de sua exclusiva competência, não dependendo de sanção do Prefeito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.