Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeVunesp 2014

Pref SP

Questão de Direito Constitucional

É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.