Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço públicoCebraspe 2013

TRT

Questão de Direito Administrativo

A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Caso uma empresa pública federal não tenha recursos suficientes para o adimplemento de indenização derivada da prática de ato ilícito, a União responderá subsidiariamente pela referida obrigação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.