Questão de Direito Administrativo

A alternativa apontada como CORRETA expressa o teor do artigo 774, inciso III e seu parágrafo único. Isto porque, dentre outras listadas, a conduta do devedor que dificulta ou embaraça a realização do ato de penhora é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e tem como consequência a fixação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo, tendo como beneficiário o exequente. As demais alternativas, que contemplam demais peculiaridades sobre o processo de execução de título executivo extrajudicial, apresentam informações divergentes com o disposto na legislação processual civil, tornando-as INCORRETAs. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art932iii Acessado em Maio 2024. Do Processo de Execução Disposições gerais sobre o processo de execução de título executivo extrajudicial; Execução de obrigação de entrega de coisa; Execução de quantia certa. Ato atentatório à dignidade da justiça no processo de execução; desistência do processo de execução; nulidade do processo de execução; multa no processo de execução de obrigação de entrega de coisa; honorários advocatícios no processo execução por quantia certa e sua redução em caso de pagamento da dívida exequenda