Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalConsulplan 2016
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
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Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.