Questões de Direito Administrativo · PROGEPE-UFRPE
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesPROGEPE-UFRPE 2022
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Questão de Direito Administrativo
O Artigo 50, da Lei 9.784/1999, trata dos atos administrativos que deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Acerca desses atos, não está previsto que eles:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.