Questões de Direito Penal · Fundep
Direito PenalCrimes contra a família, o sentimento religioso e o respeito aos mortosFundep 2011
TJ MG
Questão de Direito Penal
A norma relativa ao delito previsto no artigo 239 do CP (simulação de casamento) prevê em seu próprio corpo a aplicação da sanção cominada caso o fato não constitua crime mais grave (preceito sancionador da disposição: pena tal, “se o fato não constitui elemento de crime mais grave”). Essa peculiaridade caracteriza a simulação de casamento como um delito
Lei seca citada
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