Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2024

Prefeitura e Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS Concurso Público e Processo Seletivo Nº

Questão de Legislação Penal Especial

Gustavo e Patrícia estão em processo de divórcio, porém ainda residem juntos. Um dia, Gustavo violentou Patrícia sexualmente. Assustada após o ato, Patrícia se dirigiu à delegacia especializada em atendimento à mulher. A delegada que a atendeu disse que Patrícia: I. Poderia solicitar serviços de contracepção de emergência. II. Não poderia solicitar profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), já que ela era casada com o agressor. III. Poderia ser acompanhada até a sua residência por um policial a fim de retirar seus pertences do local e depois ser acompanhada até um local seguro. Com base na Lei Maria da Penha, quais das falas da delegada estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.