O Município de Niterói tem a possibilid… (FGV 2023)

Direito TributárioOutros temasFGV 2023

Concurso Público para a Procuradoria Geral do Município de Niterói

O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são:

Aparcelamento sem substituição das garantias;Bconcessão de descontos para qualquer crédito tributário;Coferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, com exceção da moratória;Dpossibilidade de transação de créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida no último ano;Econcessão de descontos apenas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Mais questões de Outros temas

FGVUma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente”, tendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sido r…
FGVConsidere as informações a seguir, relativas a uma empresa. • Capital Próprio: R$ 10 milhões, com um custo de 12% ao ano. • Dívida: R$ 5 milhões, contratada a uma taxa de 8% ao an…
FGVAs opções a seguir apresentam hipóteses em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da incidência de tributo…
FGVO Município Beta foi condenado em ação judicial ao pagamento de indenização de natureza alimentar a diversos servidores. Os precatórios foram expedidos em 2022. Em 2023 um dos cre…
FundatecSegundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.