Conforme estabelece a Lei n 10.520/2002… (FCC 2019)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPregãoFCC 2019

TJ MA

14 TJUMA-Téc.Jud.-Téc.Contabilidade-K11 o

Conforme estabelece a Lei n 10.520/2002, no que se refere à modalidade de licitação denominada pregão,

Aos licitantes deverão apresentar documentos de habilitação junto à Secretaria do Tesouro Nacional, de forma a se cadastrarem como fornecedores na fase de habilitação.Ba autoridade justificará a necessidade da contratação sem necessariamente definir o objeto na fase preparatória.Ca fase externa inicia-se no momento da definição do objeto.Dé utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, os quais possuem padrão de qualidade e de desempenho objetivamente definidos.Enão é permitido o acolhimento de recursos por ser uma modalidade simplificada e rápida.

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