Question

A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIII – "Do Negro", reconhece a importância da população negra na formação histórica e cultural do estado, estabelecendo diretrizes para a promoção da igualdade racial e a valorização das tradições afro-brasileiras. Dentre as principais disposições, destacam-se a obrigação do Estado de combater o racismo, garantir políticas afirmativas e fomentar a preservação do patrimônio cultural afrodescendente. Além disso, a Constituição Estadual reforça a necessidade de ações concretas na educação, com a inclusão da história e cultura afro-brasileira no currículo escolar, bem como o incentivo a pesquisas e projetos voltados para o resgate da memória dos povos africanos e seus descendentes. Dessa forma, o Estado da Bahia assume um compromisso explícito com a promoção da igualdade racial e a reparação histórica. BAHIA. Constituição do Estado da Bahia. Capítulo XXIII – "Do Negro". Disponível em: <www.al.ba.gov.br>. Acesso em: 13 mar. 2025. Com base no texto e na Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

C) A Constituição Baiana reconhece a contribuição histórica da população negra e impõe ao Estado o dever de adotar políticas afirmativas e garantir a inclusão da cultura afro-brasileira no ensino, promovendo a igualdade racial de forma ativa.

Answer

A) O Capítulo XXIII da Constituição Baiana estabelece diretrizes simbólicas sobre a população negra, sem prever medidas concretas para combater o racismo ou promover a igualdade racial.

Answer

B) A Constituição do Estado da Bahia determina que a valorização da cultura afro-brasileira deve ocorrer exclusivamente no âmbito acadêmico, por meio de pesquisas e estudos universitários, sem interferência nas políticas públicas.

Answer

D) O Capítulo XXIII prevê a valorização da cultura negra, entretanto deixa a critério dos municípios a implementação de medidas para combater o racismo, sem impor obrigações ao Estado da Bahia.

Answer

E) O reconhecimento do papel da população negra na Constituição da Bahia se limita a aspectos culturais, sem relação com a educação, mercado de trabalho ou outras esferas da sociedade. 22 QUESTÃO A Lei Federal no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, representa um avanço significativo no combate ao racismo no Brasil e foi criada para punir atos discriminatórios baseados em raça e cor. A importância dessa lei está em seu caráter educativo, pois visa não apenas reprimir condutas racistas, mas também reforçar que a igualdade racial é um princípio fundamental do Estado brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Além disso, o racismo é considerado um crime inafiançável e imprescritível (Art. 5º, XLII da CF), o que demonstra o compromisso do país com a erradicação dessa prática. No entanto, juristas apontam que, apesar da existência da lei, ainda há desafios em sua aplicação efetiva, exigindo um esforço contínuo da sociedade e do sistema de justiça para garantir sua efetividade.

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