Quanto às obrigações tributárias, é cor… (FMP 2012)

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributáriaFMP 2012

TJ AC

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Quanto às obrigações tributárias, é correto afirmar que:

Afato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.Bconforme o CTN, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica, de direito público ou privado sem fins lucrativos, titular da competência para exigir o seu cumprimento.Ca obrigação tributária principal consiste em obrigação do contribuinte de pagar tributo, prestar declaração ou tomar outra medida, positiva ou negativa, determinada por lei no interesse da Administração Tributária.Dfato gerador da obrigação tributária acessória é o inadimplemento do tributo, porquanto dá ensejo à cobrança de juros e de multa moratória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.