A respeito da Arguição de Descumpriment… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalVunesp 2022

TJ RJ

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que

Anão pode ser objeto da ADPF lei pré-constitucional, assim como não pode ocorrer lesão a preceito fundamental com base em mera interpretação judicial do texto constitucional.Bdiferentemente do que ocorre com a ADI, a maioria dos legitimados para a propositura de ADPF não dispõe de capacidade postulatória especial.Cexclusivamente com a demonstração absoluta da inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão se dá o cumprimento do requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF.Dna versão da lei originariamente aprovada pelo Congresso Nacional admitia-se expressamente a legitimidade processual de qualquer cidadão.Epodem propor a ADPF todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto as entidades de classe de âmbito nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.