Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarCebraspe 2017

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um parlamentar federal em sua sentença transitada em julgado resultará na

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.