Question

Acerca da repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com o estipulado na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da Federação, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades.

Answer

A) As competências reservadas aos Estados estão todas elencadas no texto constitucional, não possuindo tais entes competência residual nas matérias não vedadas pela própria Constituição Federal.

Answer

B) A fim de viabilizar a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios, no exercício da competência comum entre as três entidades federativas, é prevista a edição de emendas às constituições estaduais e às leis orgânicas municipais.

Answer

D) No âmbito da competência legislativa concorrente, a edição de normas gerais, pela União, suspende a competência suplementar dos Estados.

Answer

E) Não podem os Estados, nem por delegação autorizada em lei complementar, legislar sobre questões específicas de matérias que se inserem na competência privativa da União.

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