Questões de AFO e Direito Financeiro · ISET
AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaISET 2025
Pref Santa Inês (BA)
Questão de AFO e Direito Financeiro
Um projeto de lei municipal pretende conceder isenção tributária para microempreendedores, estimando impacto financeiro apenas para o exercício corrente, sem compensação correspondente. Há parecer jurídico afirmando que, sendo política pública de incentivo econômico, não exige demonstração de compensação nos exercícios seguintes. Com base na LRF, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.