Direito AdministrativoPoder de políciaEPL Concursos 2013
CM Paraíso do Norte
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito à Administração Pública, pode-se afirmar que: I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades particulares em benefício da finalidade ultima do Estado, que é o bem estar da sociedade. II. A distinção entre polícia administrativa e judiciária funda-se nas atividades respectivamente de repressão e de prevenção. III. A desafetação ou desconsagração é a retirada da destinação pública, antes atribuída a determinado bem, mediante lei ou ato administrativo. IV. O alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado. V. Os servidores temporários da Administração Pública são beneficiários do regime geral de Previdência Privada. Agora, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
