O fornecimento de água (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Cebraspe 2019

TJ BA

O fornecimento de água

Aé um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.Bpode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.Cé um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.Dnão poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.Epoderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.