Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)Vunesp 2022

Pref Rio Claro (SP)

Questão de Legislação Penal Especial

A Lei no 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista, para todos os efeitos legais, como uma pessoa com

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.