Questão de Direito Tributário

Conforme inteligência da Lei Federal nº 5172 de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (denominado posteriormente de Código Tributário Nacional), temos que na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos compreendidos ou não, entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Tal conceito se refere corretamente somente aos chamados